Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 1865 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 1865 de 2024

Sugerindo o a divulgação e o cumprimento da Lei nº 944, de 21 de dezembro de 2023, que: ”Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os profissionais de saúde que prestam serviços na rede municipal sob o regime de credenciamento, em Formosa.

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