Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 773 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 773 de 2024
estabelecer através de Projeto de lei, a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar em ambientes coletivos, públicos ou privados para a utilização de crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autistas(TEA) e Deficiência Intelectual.
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