Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2024
Dispõe sobre o acesso prioritário de filhos de mães atípicas a creches e serviços de apoio à infância no município de Formosa e dá outras providências, em Formosa.
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Situação de Pauta
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