Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2024
Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofrerem violência.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação