Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 589 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 589 de 2024
sugerir que seja afixado informativo com alta visibilidade nos transportes coletivos, informando o direito que garante o desembarque de mulheres fora do ponto de ônibus após as 20:00hs (vinte horas). Lei 407 de Maio de 2017.
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