Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
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