Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes,e dá outras providencias.
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