Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2024
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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