Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 100 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 100 de 2023
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
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