Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2023
"Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas municipais, de código bidimensional QR Code (Quick Response) com informações devidas, no intuito de facilitar a fiscalização popular".
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