Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº. 556, de 22 de novembro de 2019.
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Situação de Pauta
Observação