Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
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