Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2023

Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem estar identificados e equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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