Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023
Acrescenta o art. 100-A à Lei Complementar nº 024, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”.
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