Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 1175 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1175 de 2023
divulgar e cumprir a Lei Federal n.º9.503/97, art. 230, inciso VII que diz que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica
alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação