Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 172 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 172 de 2023
sugerir que seja afixado informativo com alta visibilidade nós transportes coletivos, informando o direito que garante o desembarque de mulheres fora do ponto de ônibus após as 20:00 H (vinte horas). Lei 407 de Maio de 2017.
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