Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 802 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 802 de 2023
Cumprir a Lei Ordinária nº 278/15, que “Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências”.
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