Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 241 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 241 de 2023
instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis, tem como objetivo a regularização e/ou renegociação de dívidas com a União, sejam tributárias ou não.
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