Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 2 de 2015 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 2 de 2015

REQUER AO EXMO. SR. ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO, PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE COM URGÊNCIA ESTA CASA DE LEIS, E AO MEU GABINETE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COMO SEGUE: A) LISTA NOMINAL COMPLETA DE PRECATÓRIOS NA ORDEM CRONOLÓGICA A SER PAGO, COM A INFORMAÇÃO DOS VALORES COMO REGE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) LISTA NOMINAL COMPLETA DE RPV A SER PAGO, COM A INFORMAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A CADA BENEFICIÁRIO; E C) OS VALORES DESTINADOS NO ORÇAMENTO ANUAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV DE 2013, 2014 E A PREVISÃO PARA 2015. 2. AS INFORMAÇÕES ORA SOLICITADAS SÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E FUNDAMENTAIS PARA A TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO.

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