Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2022
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 790/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.023 e dá outras providências.
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