Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 24 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto nº 24 de 2022
Veto PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 28/2022, de autoria do Vereador João Batista Cordeiro Mororo Junior, aprovada pela casa legislativa em 03 de maio de 2022, que “Concede isenção de até 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que participe do “Programa Apadrinhe uma Rua” e dá outras providências.”
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