Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 2004 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 2004 de 2022
Divulgar e cumprir a Lei n.º 384/2010 de 01 de julho de 2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, a forma que específica”.
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