Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 520 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 520 de 2022
Divulgar e cumprir a Lei Federal n.º 13.154/15, art. 24, inciso XVII, art. 115 e art. 129, todos do Código
Brasileiro de Trânsito (CTB) no que tange ao registro e licenciamento de ciclomotores junto ao órgão
executivo de trânsito estadual, o DETRAN, bem como uma fiscalização mais assertiva quanto à
trafegabilidade desses veículos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação