Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2022

Veda a utilização, pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, em funcionamento nos limites do Município de Formosa-GO, de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários.

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