Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2022
Modifica a Lei nº 155 de dezembro de 2013, que “Torna obrigatória a expedição de guias de encaminhamentos de receitas médicas e odontológicas de forma legível, digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra impressa(forma).”
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