Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2022
Dispõe sobre a responsabilização pelos danos e prejuízos causados pela concessionária de serviço público, ao realizar serviços em passeio público no município de Formosa.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação