Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 1830 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1830 de 2022
Cumprir e executar a Lei nº 372, de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências”.
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