Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022
Dispõe sobre a comunicação, por parte dos condomínios e congêneres aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Formosa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação