Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 734 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 734 de 2021
fazer cumprir a lei 54/2016 que dispõe sobre a prática de maus tratos contra animais e dá outras providências.
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