Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 183 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 183 de 2021
Estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, seus pais e tutores nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em Saúde no Município de Formosa.
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Situação de Pauta
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