Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 1982 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1982 de 2021
Fiscalizar o regular cumprimento da Lei n° 541, de 02 de outubro de 2019, a qual “cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares”.
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