Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2021
Institui o exercício do Conselho Tutelar como Atividade Essencial no Município de Formosa-GO durante a vigência de estado de calamidade pública e estado de emergência.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação