Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 1837 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1837 de 2021
Cumprir regularmente a Lei n° 278/15, de 26 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre o direito de isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências”.
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