Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 39 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 39 de 2021
Modifica os dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 99/21, de 12 de Maio de 2021.
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