Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 1347 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1347 de 2021
Que seja feito gestão para cumprimento e execução da Lei nº 372, de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências”.
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