Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 136 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 136 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande e médio porte e/ou de raças consideradas perigosas.
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