Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 1750 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1750 de 2021
A divulgar e cumprir a Lei n.º 153/08 de 02 de junho de 2008, que “Estabelece a isenção do pagamento de taxas para inscrição em Concursos Públicos aos candidatos que comprovarem serem doadores de sangue”.
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