Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2021
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, imobiliárias, corretores de imóveis e contabilidade, como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública.
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Situação de Pauta
Observação