Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2021
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
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