Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2021
Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em lugares
solicitado e que estejam de acordo com as Leis de trânsito e das outras providências.
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Situação de Pauta
Observação