Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2021
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil na modalidade minha casa minha vida, imobiliárias, corretores de imóveis, advocacia, e contabilidade, como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública.
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Situação de Pauta
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