Ocorrências da Sessão (1ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e trinta e quatro minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, realizou-se Audiência Pública com o tema “Segurança Pública e Atendimento Especializado a Mulheres e à Comunidade LGBTQIAPN+”, de iniciativa do gabinete da Vereadora Professora Nilza, em parceria com o Movimento Todas por Elas e com o Partido dos Trabalhadores de Formosa. O evento foi amplamente divulgado previamente nos meios oficiais e transmitido ao vivo pelos canais institucionais da Câmara Municipal (Instagram e YouTube), assegurando transparência, publicidade e participação popular. Compuseram a mesa de trabalhos a Vereadora Professora Nilza, propositora da audiência; a Senhora Gardene Veloso, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; o Delegado Yasser Yassine, representando a 11ª Delegacia Regional de Polícia; o Capitão Maciel Augusto, representando o 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás; a Subtenente Fabiana, representando o 4º Batalhão Maria da Penha; a Senhora Regina Rodrigues, Comandante da Guarda Municipal de Formosa; a Doutora Amanda Alves, Presidenta do Movimento Todas por Elas; a Psicóloga Keila Araújo, integrante do referido movimento; e a Professora Doutora Kaithy Oliveira, docente do IFG – Câmpus Formosa e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Trabalho, Educação, Cultura e Ciência (NEP-TECC), representando as instituições públicas de ensino. Registrou-se oficialmente a justificativa de ausência do Promotor de Justiça Dr. Danilo de Souza Colucci Resende, que se encontrava em agenda institucional previamente agendada na cidade de Goiânia. Aberta a audiência, a Vereadora Professora Nilza contextualizou a escolha da data, lembrando que o dia 24 de fevereiro marca a conquista histórica do direito ao voto feminino no Brasil, simbolizando a luta das mulheres por cidadania e igualdade. Destacou que o objetivo da audiência não era promover ataques institucionais, mas sim construir soluções coletivas, avaliar fluxos de atendimento, identificar gargalos estruturais, ouvir relatos da sociedade civil e propor encaminhamentos concretos para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e à população LGBTQIAPN+. Ressaltou que o Poder Legislativo exerce papel fiscalizador e propositivo, sendo fundamental promover espaços de escuta qualificada para aprimoramento das políticas públicas. Durante a audiência, foram lidos relatos encaminhados ao gabinete da vereadora, nos quais constavam denúncias de atendimento considerado inadequado por parte

de agentes públicos, questionamentos tidos como constrangedores ou desnecessários dirigidos às vítimas, demora no registro de ocorrência, exigência indevida de laudo psicológico para caracterização de violência psicológica, ausência de informações claras sobre medidas protetivas, sensação de descrédito à palavra da vítima, episódios de revitimização no momento da denúncia e dificuldades no reconhecimento e encaminhamento de casos envolvendo homofobia e violência contra pessoas LGBTQIAPN+. Os relatos evidenciaram fragilidades na padronização dos procedimentos e na formação específica para atendimento humanizado. O Delegado Yasser Yassine utilizou a palavra para esclarecer aspectos operacionais da Polícia Civil, mencionando o expressivo volume de demandas, a limitação de efetivo e as dificuldades estruturais enfrentadas pela corporação. Destacou que a formalização da denúncia é imprescindível para que o Estado possa atuar, solicitar medidas protetivas e instruir procedimentos investigativos. Informou que, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, crimes de homofobia vêm sendo enquadrados como injúria racial, porém não há campo específico no sistema interno para categorização estatística própria, o que dificulta a produção de dados detalhados. Reconheceu que a melhoria do atendimento passa por capacitação constante e aprimoramento de fluxos administrativos. A Subtenente Fabiana explicou detalhadamente o fluxo do atendimento policial militar, desde o acionamento via 190, deslocamento da viatura, avaliação da situação no local, condução das partes à delegacia quando necessário, registro do procedimento, pedido de medida protetiva e posterior acompanhamento pelo 4º Batalhão Maria da Penha. Informou que atualmente são acompanhadas 1.233 medidas protetivas na região, com efetivo reduzido, o que impõe desafios logísticos para visitas frequentes e monitoramento preventivo. Ressaltou a importância do acionamento imediato da polícia em caso de descumprimento de medida protetiva. O Capitão Maciel Augusto afirmou que ocorrências de violência doméstica são tratadas como prioridade operacional e que eventuais condutas inadequadas por parte de agentes podem ser formalmente denunciadas à Ouvidoria e aos órgãos de controle. Destacou que a formação policial inclui conteúdos relacionados a direitos humanos e diversidade, mencionando cursos voltados ao enfrentamento da discriminação. A Comandante Regina Rodrigues afirmou que a Guarda Municipal tem buscado atuar de forma preventiva e comunitária, colocando a corporação à disposição da população e informando que há planejamento para implementação da Patrulha Maria da Penha no âmbito municipal, em articulação com o Poder Executivo, como instrumento complementar de acompanhamento e fiscalização de medidas protetivas. A Secretária Gardene Veloso esclareceu que o atendimento psicossocial às mulheres vítimas de violência ocorre por meio do CREAS, com equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogos, havendo articulação com a rede de saúde e disponibilidade de abrigo emergencial em situações de risco iminente. Informou que o município mantém grupos reflexivos para homens autores de violência e que a política pública local é majoritariamente financiada com recursos próprios. Manifestou interesse institucional na implantação da Casa da Mulher Brasileira, condicionada à análise de viabilidade técnica, estrutural e orçamentária. A Doutora Amanda Alves ressaltou a importância do cumprimento da Lei nº 14.541/2023, que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, bem como a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estruturação física, ampliação de efetivo e capacitação. A Psicóloga Keila Araújo enfatizou a necessidade de combate à revitimização, implementação efetiva da Sala Lilás para escuta protegida e adoção de protocolos padronizados de atendimento humanizado. A Professora Doutora Kaithy Oliveira trouxe contribuição acadêmica, destacando que a violência de gênero e a violência contra pessoas LGBTQIAPN+ devem ser analisadas sob perspectiva interseccional, considerando marcadores sociais como raça, classe, território e orientação sexual, defendendo políticas públicas estruturadas, com base em dados, formação contínua e financiamento adequado. O público participante apresentou questionamentos sobre funcionamento do CREAS aos finais de semana, necessidade de ampliação do atendimento especializado, responsabilização disciplinar em casos de atendimento inadequado, subnotificação de crimes motivados por homofobia, violência política de gênero, importância da educação preventiva nas escolas e fortalecimento das campanhas de conscientização. Ao final, consolidaram-se como encaminhamentos a necessidade de fortalecimento do atendimento humanizado, com reconhecimento da vítima como prioridade; implementação de capacitações obrigatórias e contínuas para profissionais da segurança pública nas temáticas de violência de gênero e direitos da população LGBTQIAPN+; garantia de funcionamento ininterrupto da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, conforme legislação vigente; fortalecimento e articulação da rede municipal de proteção; estudo para implantação da Casa da Mulher Brasileira; e encaminhamento às autoridades competentes para criação de classificação específica nos registros de ocorrência para crimes motivados por homofobia. Nada mais havendo a tratar, a Vereadora Professora Nilza agradeceu a presença das autoridades, representantes das forças de segurança, membros da sociedade civil organizada, instituições públicas de ensino e população formosense, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a fiscalização das políticas públicas, com a defesa dos direitos humanos e com a construção de uma cidade mais segura, justa e acolhedora para todas as pessoas.