Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza
Protocolo: 1450
Turno: -
Texto original
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Institui o programa municipal de combate à violência e à discriminação contra pessoas LGBTQIA+. - - |
Aprovado(a) |