Resumo (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

 

- Nesta Ação Civil Pública o Ministério Público requer o imediato afastamento de Clayton Dantas Dias do cargo de Vereador do Município de Formosa-GO, em virtude da perda do mandato, decorrente da suspensão de seus direitos políticos, por efeito das condenações penais transitadas em julgado nos autos dos processos criminais nº 201602364383 e 201403638637 (tramitados na 1ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, ambos pela infração penal tipificada no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, no contexto de violência doméstica contra a mulher). Além do afastamento do parlamentar, o MP requer: 1 - a aplicação de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e caracterização do crime de desobediência, em caso de descumprimento da decisão judicial; 2 - a convocação do suplente do vereador Clayton Dantas Dias para que tome posse no cargo de vereador. 

- O Juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos, deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público, determinando o imediato afastamento de Clayton Dantas Dias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação, do cargo de  vereador do Município de Formosa-GO, em virtude de condenação criminal transitada em julgada decorrente do processo nº 201403638637, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e caracterização do crime de desobediência em caso de descumprimento da decisão judicial.

 

O Ver. Jurandir Oliveira fez a leitura do Decreto e esclareceu que a Câmara adotará as medidas necessárias.