Resumo (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/11/2019 - 19:09
Encerramento: 12/11/2019 - 19:31



Mesa Diretora
Presidente: Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PP
Primeiro-Secretário: Bruno Rogério de Araújo - Bruno Araújo / MDB
Segundo-Secretário: Eduardo Leonel de Paiva - Eduardinho de Paiva / PSD
Terceiro-Secretário: Almiro Francisco Gomes - Miro Bike / PSL



Lista de Presença na Sessão
Acinemar Gonçalves Costa – Nema / PCdoB
Almiro Francisco Gomes - Miro Bike / PSL
Aristóteles de Lacerda Neto - Netinho Lacerda / PSB
Bruno Rogério de Araújo - Bruno Araújo / MDB
Carlos Gomes de Moura - Carlim da Vila / DEM
Clayton Dantas Dias - Ceguinho / PTB
Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PP
Eduardo Leonel de Paiva - Eduardinho de Paiva / PSD
Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão / PRP
Jurandir Humberto Alves de Oliveira - Jurandir / PR
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / MDB
Miguel Rubens dos Santos Oliveira - Macarrão / PP
Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito / PSB
Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick / PSC






Expedientes
1 - Leitura da Ata da Sessão Anterior:

Ata n.º 042/19 da Sessão Ordinária do dia 06/11/19 foi aprovada sem ressalvas.

2 - Tribuna Livre:

Não houve.

3 - Documentos a serem lidos:

- Ofício n.º 447/2019, do Sr. Gustavo Marques de Oliveira, Prefeito Municipal, encaminhando ao Presidente da Câmara o Ofício Circular n.º 12/2019, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social – Ministério da Cidadania que trata da recomposição do orçamento da Assistência Social para o exercício de 2020.

4 - Matérias a serem lidas:


MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
 
Vereador Mundim - ED
Concede Título de Cidadão Formosense:
 Projeto de Decreto Legislativo n.º 104/19, ao Senhor Major Dário de Araújo Martins.
 
 
INDICAÇÕES
 
• Solicita ao Sr. Gustavo Marques de Oliveira, Prefeito Municipal:
 
Vereador Nema – AC
 N.º 2127/19 – fazer operação tapa buracos em toda extensão da Rua 28, Bairro Conjunto Habitacional Padre José.
 N.º 2158/19 – realizar operação tapa buracos na Rua Comunitária, Bairro Lagoa dos Santos.
 N.º 2159/19 – fazer limpeza geral em toda extensão da Rua 28, Bairro Conjunto Habitacional Padre José.
 N.º 2160/19 – fazer limpeza geral na Escola Municipal Ana Balduíno Chaves.
 
Vereador Miro Bikes - AG
 N.º 2069/19 – realizar instalação de novas placas de sinalização nos locais de parada de ônibus.
 N.º 2070/19 – instalar lixeiras fixas no Ginásio de Esportes Ivani Juarez de Paiva.
 N.º 2071/19 – instalar lixeiras fixas na praça da Paróquia Santa Luzia, Parque da Colina I.
 
Vereador Netinho Lacerda –AN
 N.º 2112/19 – realizar operação tapa buracos na Rua Olímpio Jacinto, Setor Central.
 N.º 2113/19 – construir parques infantis no Distrito de Santa Rosa, para o lazer e aprendizado das crianças.
 N.º 2114/19 – criar pontos de coleta seletiva para lixo eletrônico, no Distrito de Santa Rosa, para que sejam encaminhados ao descarte adequado.
 N.º 2115/19 – criar programa de desenvolvimento do turismo no Município de Formosa.
 
Vereador Bruno Araújo - BA
 N.º 2049/19 – providenciar construção e o funcionamento de um canil de adoção de animais no Município de Formosa.
 N.º 2050/19 – instituir a “Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda”, a ser implantada e comemorada anualmente no Município de Formosa.
 N.º 2051/19 – solicitar aos comerciantes a construção de calçadas dentro dos padrões de mobilidade que atenda principalmente aos idosos e cadeirantes.
 
 
Vereador Ceguinho - CD
 N.º 2135/19 – fazer limpeza geral em toda extensão da Rua 03 A, Setor Bela Vista.
 N.º 2136/19 – colocar mapas da cidade nos pontos de ônibus do nosso Município.
 
Vereador Carlim da Vila - CM
 N.º 2175/19 – realizar operação tapa buracos na Rua 06, Parque da Colina.
 N.º 2176/19 – realizar limpeza geral na Rua D, Parque da Colina II.
 N.º 2177/19 – realizar operação tapa buracos em toda a extensão da Rua José Jacinto, Bairro Jardim Califórnia.
 
Vereador Divino Ramos - DR
 N.º 1994/19 – realizar recapeamento ou operação tapa buracos na Rua Grundwild Costa, Bairro Jardim Califórnia.
 N.º 2073/19 – realizar pavimentação asfáltica na Rua Paraíba, Bairro Vila Carolina.
 N.º 2074/19 – realizar recapeamento ou operação tapa buracos na Rua Frei Constâncio, Bairro Jardim Califórnia.
 
Vereador Domingos Filho – DF
 N.º 2145//19 – fazer limpeza geral na Rua 22, Bairro Jardim Oliveira.
 N.º 2146/19 – fazer limpeza geral na Avenida Circular, Quadra 42, Bairro Jardim Oliveira.
 N.º 2147/19 – fazer limpeza geral na Rua 15, Bairro Jardim Oliveira.
 N.º 2148/19 – fazer limpeza geral na Rua 04, Bairro Jardim Oliveira.
 
Vereador Mundim – ED
 N.º 545/19 – fazer operação tapa buracos na Avenida Cristalina, Setor Sul.
 N.º 595/19 – fazer operação tapa buracos na Avenida Circular, Bairro São Benedito.
 N.º 599/19 – fazer operação tapa buracos na Rua 07, Bairro São Benedito.
 N.º 602/19 – fazer operação tapa buracos na Rua 03, Bairro São Benedito.
 N.º 610/19 – fazer limpeza geral na Rua 06, Bairro São Benedito.
 
Vereador Eduardinho de Paiva - EP
 N.º 1705/19 – fazer limpeza constante nas bocas de lobos (tampa de proteção de bueiro), para evitar alagamentos na Rua Visconde de Porto Seguro, em toda sua extensão.
 N.º 1706/19 – fazer limpeza constante nas bocas de lobos (tampa de proteção de bueiro), para evitar alagamentos na Avenida Posto Agropecuário, em toda sua extensão.
 N.º 1707/19 – disponibilizar servidor da guarda municipal para Escola Municipal Walda Miranda de Paiva, priorizando a entrada e saída dos alunos.
 N.º 1708/19 – fazer limpeza constante nas bocas de lobos (tampa de proteção de bueiro), para evitar alagamentos na Avenida Ivone Saad, em toda sua extensão.
 N.º 1709/19 – disponibilizar servidor da guarda municipal para Escola Municipal Ana Balduino Chaves, priorizando a entrada e saída dos alunos.
 
Vereador Joelson Trovão – JS 
 N.º 2087/19 – fazer quebra-molas na Rua Ana de Jesus Melo esquina com a Rua 25 de Maio, Bairro Vista Alegre.
 N.º 2088/19 – requerer um poço artesiano para a Comunidade Santo Antonio dos Alves, Município de Formosa. 
 N.º 2089/19 – fazer troca das lâmpadas na Rua 11 em frente ao nº 225, Setor Nordeste.
 N.º 2090/19 – fazer limpeza nos bueiros no final da Rua 07, Bairro Ferroviário.
 
Vereador Macarrão - MR
 N.º 2150/19 – providenciar, dentro das possibilidades orçamentárias, a criação e implantação de uma horta medicinal.
 
Vereador Professor Rafael - PR
 N.º 2032/19 – adicionar maior tempo ao sinal verde dos semáforos existentes no cruzamento da Avenida Brasília com a Avenida Tancredo Neves.
 N.º 2033/19 – realizar a Campanha Novembro Azul com a presença de um médico urologista e coleta do PSA, com intuito de prevenção do Câncer de Próstata. 
 N.º 2034/19 – construir praça pública no Bairro Jardim Oliveira.
 N.º 2035/19 – implantar o Programa “Prefeitura nos Bairros” em Formosa.
 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Acinemar Gonçalves Costa – Nema / PCdoB
Almiro Francisco Gomes - Miro Bike / PSL
Aristóteles de Lacerda Neto - Netinho Lacerda / PSB
Bruno Rogério de Araújo - Bruno Araújo / MDB
Carlos Gomes de Moura - Carlim da Vila / DEM
Clayton Dantas Dias - Ceguinho / PTB
Edmundo Nunes Dourado - Mundim / PP
Eduardo Leonel de Paiva - Eduardinho de Paiva / PSD
Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão / PRP
Jurandir Humberto Alves de Oliveira - Jurandir / PR
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins / MDB
Miguel Rubens dos Santos Oliveira - Macarrão / PP
Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito / PSB
Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick / PSC



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2019
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1848
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa-GO para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1849
Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Aristóteles de Lacerda Neto - Netinho Lacerda
Número de Protocolo: 2100
Dispõe sobre a instituição da “Feira de Troca de Brinquedos” no Município de Formosa.
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Bruno Rogério de Araújo - Bruno Araújo
Número de Protocolo: 2201
Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do Município de Formosa.
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Divino Ramos da Silva - Divino Ramos
Número de Protocolo: 2170
Declara Utilidade Pública Municipal o Mosteiro Nossa Senhora da Ternura.
Matéria não votada
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Rafael de Almeida Barros - Professor Rafael
Número de Protocolo: 2204
Dispõe sobre a filmagem, gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo, via internet, das sessões de licitações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal e suas autarquias, no âmbito do município de Formosa-GO.
Matéria não votada
7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 201 de 2019
Autor: Divino Ramos da Silva - Divino Ramos
Número de Protocolo: 2060
Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 024, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”.
Matéria não votada
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019
Autor: Aristóteles de Lacerda Neto - Netinho Lacerda
Número de Protocolo: 2308
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Sr. Rafael Saad.
Matéria não votada
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019
Autor: Aristóteles de Lacerda Neto - Netinho Lacerda
Número de Protocolo: 2295
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Sr. Rosemir Neves Leão.
Matéria não votada
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2019
Autor: Carlos Gomes de Moura - Carlim da Vila
Número de Protocolo: 2270
Concede Título de Cidadã Formosense à Sra. Ivonilda Alvares de Sousa.
Matéria não votada
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2019
Autor: Clayton Dantas Dias - Ceguinho
Número de Protocolo: 2305
Concede Título de Cidadã Formosense à Sra. Jukacya Cecília Cavalcante Tenório.
Matéria não votada
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2019
Autor: Clayton Dantas Dias - Ceguinho
Número de Protocolo: 2306
Concede Título de Cidadão Formosense ao Sr. Ricardo Teixeira Fernandes.
Matéria não votada
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2019
Autor: Clayton Dantas Dias - Ceguinho
Número de Protocolo: 2309
Concede Título de Cidadã Formosense à Sra. Tânia Maria Antônia de Moura.
Matéria não votada
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2019
Autor: Clayton Dantas Dias - Ceguinho
Número de Protocolo: 2310
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Sr. Cloves Gonçalves de Sousa.
Matéria não votada
15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2019
Autor: Clayton Dantas Dias - Ceguinho
Número de Protocolo: 2323
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Sr. Ademar Jose Torres.
Matéria não votada
16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2019
Autor: Clayton Dantas Dias - Ceguinho
Número de Protocolo: 2344
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Sr. Alex Sandro Rodrigues da Conceição.
Matéria não votada
17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2019
Autor: Domingos de Sena Lopes Filho - Domingos Filho
Número de Protocolo: 2324
048/19 ÂNGELA TERESINHA DE FREITAS. .
Matéria não votada
19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2019
Autor: Rafael de Almeida Barros - Professor Rafael
Número de Protocolo: 2291
Concede Título de Cidadã Formosense à Sra. Abadia Ferreira da Silva.
Matéria não votada
20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2019
Autor: Rafael de Almeida Barros - Professor Rafael
Número de Protocolo: 2273
Concede Título de Cidadão Formosense ao Sr. Jesus Perdigão Rocha.
Matéria não votada
21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2019
Autor: Rafael de Almeida Barros - Professor Rafael
Número de Protocolo: 2276
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira a Sra. Edinei Marques de Sousa
Matéria não votada
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2019
Autor: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Número de Protocolo: 2294
Concede Título de Cidadão Formosense ao Sr. Juarez Valter dos Santos.
Matéria não votada
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2019
Autor: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Número de Protocolo: 2296
Concede Título de Cidadão Formosense ao Sr. Raifran Rego de Sousa.
Matéria não votada
24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2019
Autor: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Número de Protocolo: 2297
Concede Título de Cidadão Formosense ao Sr. Thialu Raphael Guiotti Lustosa.
Matéria não votada
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2019
Autor: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Número de Protocolo: 2311
Concede Título de Cidadã Formosense à Sra. Karla Fernanda Najar Freitas Vale Germano.
Matéria não votada
26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2019
Autor: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Número de Protocolo: 2292
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Sr. Lery Silva.
Matéria não votada
27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2019
Autor: Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Número de Protocolo: 2293
Concede Comenda de Honra ao Mérito Itiquira ao Sr. Ruanner Ronann Marques Duraes.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 201 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019 Matéria não votada
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019 Matéria não votada



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