Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2018
Processo: -
Autor: Ernesto Guimarães Roller - Prefeito Municipal
Protocolo: 5009
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa - REFIS, e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) |