Autoria: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Lei Ordinária nº 1.119, de 07 de novembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.119, de 07 de novembro de 2025)
Autoria
Autor
Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo
Primeiro Autor
Sim