Decreto Legislativo nº 239, de 26 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
239
Ano
2025
Data
26/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
Portal da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, dando outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica