Decreto Municipal nº 1.274, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1274
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2017
Veículo de Publicação
Placard da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação – LAI, no âmbito do Município de Formosa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos e Cidadania
- Transparência Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica