SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023

Vigência a partir de 9 de Agosto de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem usos instalados por prestadoras de serviços que operem no Município de Formosa.

Projeto de Lei Ordinária nº 48/22, de autoria do Vereador Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson “Trovão”, aprovado em 7 de junho de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam as empresas privadas prestadoras de serviços por meio da rede aérea de fiações instalada na cidade de Formosa a remover os cabos e a fiação por elas instalados quando em excesso e sem uso.

Art. 1º.

As empresas privadas prestadoras de serviços por meio da rede aérea de fiações instaladas na cidade de Formosa, ficam obrigadas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

I –

identificar os cabos existentes, no prazo de 03 (três) meses, a contar da data de publicação desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

II –

os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta Lei, deverão conter cabeamento identificado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

III –

realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e demais equipamentos inutilizados, no prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

Parágrafo único.

Deverá todas as fiações/cabos aéreas possuir identificação intervalada, de 2 em 2 metros, através de etiqueta ou plaqueta e esta possuirá CNPJ e contato da empresa responsável pela fiação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

Art. 2º.

A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até vinte e quatro horas a partir da geração do protocolo de solicitação.

Art. 3º.

O não atendimento comprovado da solicitação mencionada no art. 2º em até vinte e quatro horas gerará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada período de doze horas completas transcorridas.

Art. 3º.

O não cumprimento ao disposto no artigo 1º, bem como o não atendimento comprovado da solicitação mencionado no artigo 2º em até 24 (vinte e quatro) horas, acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada período de 12 (doze) horas completas transcorridas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

I –

Aplicada a multa, o responsável terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a regularização dos fios. Findado este prazo, se não preenchidos os requisitos desta lei, o Órgão responsável efetuará a retirada dos fios em questão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

Parágrafo único.

As aplicações das multas ficarão a cargo da Coordenação de Fiscalização de Obras e Posturas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 891, de 09 de agosto de 2023.

Art. 4º.

A pena de multa será aplicada conforme o art. 3º e os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos para a política pública de meio ambiente.

§1º

A multa aplicada será revertida para programas de conservação da cidade.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 5 de julho de 2022.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra

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Iany Macêdo Troncha

Superint. Executiva de Documentação e Legislação

Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 789, de 05 de julho de 2022